De acordo com a lei 6.494/77, regulamentada pela lei 8.859/94 Artigo 1^o, Parágrafo 3^o, o estágio deve propiciar ao estudante a complementação do aprendizado teórico com a prática nas empresas e/ou órgãos públicos.

1. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa auxílio ou outra forma de contra-prestação, a título de remuneração, de acordo com o Artigo 4^o.

2. O estudante pode ser, ao mesmo tempo, funcionário e estagiário da seguinte forma:

a) funcionário de uma empresa e estagiário em outra, desde que os horários não conflitem, inclusive, com o horário escolar,

b) funcionário e estagiário na mesma empresa, desde que seja em áreas distintas, com horários distintos e sem conflito com o horário escolar. Em ambos os casos, deverá ser formalizado o Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio - TCE , registrando as condições do estágio.